Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Colegas Deputados

Caros Compatriotas

Não poderia iniciar esta minha intervenção sem expressar em meu nome e no do ADI, os nossos mais profundos sentimentos de pesar às famílias daqueles que pagaram com as suas próprias vidas as negligências de um Estado e de uma Administração, que não são capazes de garantir aos seus cidadãos os serviços básicos de transporte e a devida consideração pelos direitos à livre circulação no território nacional e à vida, ambos previstos na Constituição da República.

Se a perda de vidas humanas não pode constituir mais uma ocasião para as politiquices, temos sérias e legítimas dúvidas de que o naufrágio do navio AMFRITITE marque o virar da página de uma praga que se abate periodicamente sobre nós, como se se tratasse de uma fatalidade.

Que na ressaca dos mares do Príncipe, as suas Almas encontrem um cantinho de Paz junto de Santo António, que acolhe todos os seus filhos.

Excelências,

Cinco meses já se passaram desde a tomada de posse do atual governo. O povo aguarda ainda que o Governo lhe diga em que direção quer caminhar, a sua visão, a sua estratégia, enfim, para além do dramático apelo de adesão do Primeiro Ministro, é preciso que o governo apresente o molde para que o alfaiate saiba como cortar e com que linha coser.

Pois, não se pode mostrar o caminho ao cego, se ele não é capaz de dizer onde quer ir.

É preciso, contudo, notar os anúncios repentinos do Ministro das Infraestruturas, que mais parecendo uma Agência de Execução do Programa do XVI Governo Constitucional, vem na platitude do discurso do Primeiro Ministro e no vazio do programa do governo, anunciar o arranque, ora das obras do aeroporto, um dos pilares da estratégia de desenvolvimento do anterior governo; Ora das 60 casas sociais já negociadas com o Governo chinês pelo governo anterior; as novas viaturas para os taxistas ou para as Forças de Segurança anteriormente encomendadas; Marginal 12 de Julho e estrada que liga a capital à cidade de Neves, ambas já propostas, assinadas e negociadas, bem como o projeto de Dez milhões de Dólares para o sector da segurança social. Se a isto a continuidade de Estado obriga, onde está a parte, a contribuição, do novo governo? Onde estão os seus planos? Que novos créditos negociou ou pretende negociar? Que novos projectos pretende executar.?

Caras e Caros São-tomenses

O desenvolvimento é um processo cumulativo, pelo que se não juntam nada, o país permanecerá na mesma.

Os partidos que compõem hoje a maioria, desde setembro de 2016, que acentuaram uma conduta de desrespeito para com os órgãos de soberania e as demais instituições do Estado, sustentada por um discurso populista e demagógico, com a pretensão de “salvar a democracia”.

Diz um velho ditado africano que, ‘’por mais tempo que um tronco permaneça no rio não se transformará jamais num crocodilo, bem como por mais tempo que o crocodilo fique em terra, jamais se transformará num tronco de madeira’’.

Assim, incapaz de abandonar as velhas práticas e no deserto de ideias para propor soluções aos problemas, tanto estruturais como conjunturais do país, o governo lançou mãos às velhas receitas, pondo em causa os valores supremos do Estado de Direito e os Direitos Fundamentais do Homem, que lhe são inerentes.

Bastam doravante ‘’ORDENS SUPERIORES’’ para que um cidadão seja detido. Quantos estariam aqui nesta sala se bastassem ordens superiores? O governo elabora uma lista de cidadãos, aos seus olhos suspeitos, e ordena para que sejam interrogados e investigados sob detenção, tendo sido o roteiro previamente definido e as celas cuidadosamente designadas.

Esta mesma maioria, num ato claro de instrumentalização das instituições do Estado, tem uma Ministra da Justiça, que em conluio com o Ministro das Finanças, da Defesa e Ordem Interna e o próprio Primeiro-ministro, engendram uma detenção ilegal, que fere os mais básicos princípios de direito e do Estado de Direito, mandando deter o ex-Ministro das Finanças e Assessor do Presidente da República, o Dr. Américo Ramos, e que com a cobertura dos tribunais que não dão sinais de imparcialidade e objetividade, não só só valida uma detenção que sabem de antemão ilegal, como também o mantem em prisão preventiva, sob um regime carceral de exceção, digno dos tempos áureos do glorioso partido único de má memória para os santomenses.

Caros Colegas Deputados,

Desde 1991, que estávamos convencidos que prisões ilegais a mando do Governo ou de quaisquer forças políticas estavam banidas e proscritas da nossa vida política. Não porque pensamos que o nosso país se transformou hoje numa ditadura, não, apenas pensamos que é preciso aprofundar o Estado de Direito e extirpar estes resquícios de outros tempos que persistem e pôr um fim definitivo ao ímpeto ditatorial e autoritário que mora ainda em algumas mentes bem conhecidas.

O combate à corrupção deve ser travado em todas as frentes e contra todos os que nela estejam envolvidos. Mas não pode ser um combate seletivo, nem tão pouco fora dos cânones fixados pela Constituição da República e pelo Estado de Direito, bem como não pode ser um mero pretexto para aniquilar os adversários políticos.

Mas nada disso nos surpreende verdadeiramente, vindo de um grupo que decidiu absolver um grupo de mercenários que tinham intenção clara de assassinar o atual Presidente da República e o ex-Primeiro-ministro, que nunca foi capaz de ver qualquer ilicitude nos casos de GGA, STP-TRADING, Arroz Podre, Dívidas ao Estado, mas substituindo-se aos tribunais e pervertendo cláusulas pétreas da nossa constituição, conseguiu descortinar verdades e factos novos no golpe de há mais de 20 anos, amnistiado pela Assembleia Nacional.

Estamos perante um Governo e uma maioria que nem sequer são coerentes consigo mesmos. Até mente, de vez em quando, as santomenses. Tendo o governo anterior negociado com o Banco Mundial um projeto de Dez Milhões de Dólares para o sector da Segurança social, formação e criação de empregos, o governo veio anunciar que tinha um projeto para, pela primeira vez, instituir um sistema de Subsídio de Desemprego.

Desafiamos o Governo e pedimos que o povo seja o juiz, a pagar o primeiro subsídio de desemprego aos santomenses.

De igual modo, o Governo disse que não houve tentativa de subversão da ordem constitucional, tendo na mira o assassinato do Presidente da República e do Primeiro Ministro. Que tudo não passou de uma farsa, na qual a reputada e prestigiosa Polícia Judiciária Portuguesa colaborou ativamente. Sem qualquer pejo, o mesmo governo vem instaurar um Processo Disciplinar por ‘’Tentativa de Subversão da Ordem Constitucional’’. Para além do execrável da atitude do governo e a consternação que tal episódio suscita, importará perguntar:

  1. Houve ou não tentativa de Subversão?
  2. Quem são os mandantes dessa tentativa?
  3. São apenas estes Oficiais, hoje demitidos e transferidos, os únicos participantes?
  4. Participaram ou não participaram os espanhóis absolvidos nesta tentativa de subversão?
  5. E, já agora, qual foi a parte de responsabilidade da Polícia Judiciária portuguesa na suposta montagem?

Este dossier não pode, nem poderá jamais ser encerrado como o governo pretende fazê-lo. Precisamos todos de conhecer a verdade.

Para terminar, queremos aqui reafirmar a nossa adesão às instituições da República, aos valores inerentes aos Direitos Fundamentais e ao Estado de Direito e, particularmente, ao seu conteúdo material. A prisão do ex-Ministro das Finanças sem quaisquer provas, por factos inexistentes, apenas com base em suspeitas e a sua manutenção em cativeiro, num regime carceral de exceção, por Ordens do Governo é inaceitável e contrário à dignidade humana e aos Direitos Fundamentais do Homem.

Por conseguinte, em gesto simbólico, mas de profunda indignação e genuína solidariedade para com um PRESO POLÍTICO, a nossa bancada abandonará a sessão.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Viva São Tomé e Príncipe