Ex. Sr Presidente da NA

Senhoras e Senhores Deputados

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

Excelências,

São Tomé e Príncipe é um Estado de Direito Democrático. Entre outras coisas, isto significa que o nosso sistema institucional está irremediavelmente sujeito às regras de direito previamente estabelecidas. Isto implica também que as normas jurídicas obedecem à uma hierarquia, o que limita o poder e o alcance de cada uma delas, bem como a validade de cada uma delas depende da sua conformidade com as regras superiores, no topo das quais se encontra a Constituição da República.

Não podemos esconder que neste momento assistimos a desvio consciente e premeditado destes princípios e à uma perigosa perversão da organização das instituições da República por pessoas e entidades bem identificadas, o que representa uma grave ameaça, não só para o próprio Estado do Direito Democrático, como igualmente para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

As Resoluções da Assembleia Nacional estão despidas de qualquer força obrigatória externa. Elas não são mais do que simples meios de expressão de uma vontade da Assembleia e de sua comunicação, não podendo, por essas razões, impor obrigações de qualquer natureza aos cidadãos. As Resoluções não são actos normativos e, por conseguinte, não vincula, nem pode vincular entidades exteriores à Assembleia Nacional. Assim entendido, as Resoluções da Assembleia não podem revogar uma Lei-Medida adoptada pela própria Assembleia, ordenar a cessação de funções dos Tribunais, bem como não podem proceder à suspensão Superior, bem como não podem exonerar juízes e reconduzir juízes cujos estatutos e situação foram determinados por uma Lei.

Mais grave ainda, não pode a Assembleia Nacional, em virtude, não só da separação dos poderes, que se encontra no coração da organização política e institucional do nosso Estado, como também da distinção e especialização de competências, declarar ilegal e inconstitucional nenhum acto editado, seja por que órgão for, incluindo a própria Assembleia Nacional.

A declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade proferida pela Assembleia nacional, relativamente ao Tribunal Constitucional e ao Supremo Tribunal de Justiça e aos seus respectivos Juízes, constitui uma interferência grosseira, repugnante e inadmissível nas competências que estão estrita e exclusivamente cometidas ao Tribunal Constitucional.

Concordar com este expediente, equivaleria a constituir-se cúmplice de um assalto da Assembleia Nacional, à luz do dia, aos poderes que não são os seus e que pervertem a ordem constitucional estabelecida.

Esta declaração é de igual modo absurda e inoperante, quando é evidente que tanto os juízes do Tribunal Constitucional, como os novos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, não devem a sua nomeação a qualquer Resolução da Assembleia Nacional, nem tão pouco dela retiram a sua legitimidade. Quer num caso, quer noutro, os fundamentos de sua eleição, legitimidade e poder de dizer o direito e julgar provêm de uma lei aprovada por uma maioria de 2/3 da Assembleia Nacional, devidamente promulgada pelo Presidente da República.

A imiscuição da Assembleia da Assembleia Nacional nas competências do Tribunal Constitucional atenta gravemente contra a partilha das atribuições de cada órgão de soberania e constitui um acto manifesto de vingança, que viola o direito posto pelos pais da constituição e sufragado pelo povo soberano.

Esta vingança é tanto mais notória, abjecta e repugnante, quando é evidente que não foram ainda aprovados o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano, para que se saiba em que direcção se pretende caminhar, as metas e os objectivos a atingir e, enfim, com que meios.

Escusado afirmar nesta magna Assembleia que o ADI, a sua bancada e os seus deputados não participarão jamais nesta deriva arbitrária e alerta todo o povo de São Tomé e Príncipe para um abuso de poder de uma curta maioria de uma coligação hesitante, imprevisível e de solidez duvidosa, de apenas mais um deputado.

Que, nestas circunstâncias fique claro e isentas de todas as dúvidas o seguinte: Para o ADI, não se legifera, nem tão pouco se governa, com caprichos, birras e vinganças. Por isso, o ADI não participará na farsa que constituirá o simulacro de eleição de novos juízes do Tribunal Constitucional, que esconde mal a vontade inequívoca da coligação de pôr a jeito a justiça constitucional com o firme propósito de branquear os camaradas, compadres e primos que estão a contas com a justiça e legitimar as pretensões maléficas não declaradas, mas que todo o povo conhece.

O ADI tem ainda por si, o facto de nenhuma disposição constitucional determinar que o Tribunal Constitucional deva ser um reflexo proporcional da composição da Assembleia Nacional. No entanto, apesar de não chocar esta associação de má-fé, o ADI reconhece a incongruência dos seus propósitos. Pois, é evidente que se o Tribunal Constitucional e a eleição dos seus Juízes são ilegais e inconstitucionais, a consequência lógica e imediata é que todos os seus actos também os sejam, estando irremediavelmente afectada e comprometida a existência e a viabilidade da actual Assembleia Nacional e de cada uma das senhoras e cada um dos senhores deputados aqui presentes.

Sorte idêntica devem ter, tanto a recondução dos Juízes Conselheiros exonerados e agora reconduzidos, como a sua legitimidade e os poderes de dizer o direito e de julgar.

Nestas circunstâncias, o que se impõe, Senhoras e Senhoras deputadas, é uma CLARIFICAÇÃO URGENTE da situação e já não servem, nem convencem o povo as medidas paliativas ocasionais, impostas pelas reclamações dos militantes ou dos membros defraudados da coligação, com o único propósito de contentar os amigos, manter os estatutos de alguns, sem qualquer visão ou alcance estratégico ou mesmo prospectivo, para tentar manter um equilíbrio impossível. Interessa apenas as rédeas do poder. Não importa com que armada estamos ou para onde vamos.

Daqui do alto desta tribuna, um apelo solene e veemente ao Senhor Presidente da República, o mais alto magistrado da nação, a quem compete, nos termos do artigo 77º da Constituição da República, assegurar ‘’o regular funcionamento das instituições’’: A primeira das Vossas competências próprias, expressamente prevista, é ‘’DEFENDER A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA’’.

Pedimos à Vossa Excelência que esta defesa seja feita de modo intransigente e sem qualquer hesitação, usando para o efeito, de todos os instrumentos que a própria Constituição coloca à Vossa disposição.

Mal recuperaram as suas cadeiras, ressurgiram os velhos hábitos, os habituais expedientes. Expurgar os inimigos, sanear os que incomodam, priorizar os processos dos amigos e troca vergonhosa de cortesias, como demonstra a celeridade da decisão, sempre os mesmos, sobre a Assembleia Electiva da Federação Santomense de Futebol e outros preparativos em curso para uso das Forças e Meios Públicos para fins estritamente privados, quando dormem nas prateleiras uma lista infindável de processos de corrupção de altos dirigentes do próprio Estado e recursos de simples cidadãos.

O ADI tudo fará, dentro da legalidade constitucional, para que São Tomé e Príncipe não a conheça a deriva autoritária cujo espectro avança impiedosamente sobre o povo. Em democracia nada é eterno, pelo que os direitos ofendidos serão repostos, porque o Estado tem a obrigação suprema de ser justo para com todos os seus cidadãos.

Muito obrigado