Aissata Pinto da Costa, 53 anos, filha de Manuel Pinto da Costa, vinha desde 1991, ou seja há 26 anos, usufruindo de um passaporte diplomático são-tomense e de uma nomeação fictícia de Conselheira Política na nossa Embaixada junto das Nações Unidas de modo a usufruir da residência, imunidades, proteção e regalias conferidas aos diplomatas residentes nos Estados Unidos de América, sem jamais constar na lista de diplomatas do MNECC.

Convém contudo notar que esta “facilidade” que pode ser considerada já de si ilegal, e que foi-se perpetuando durante 26 anos, foi-lhe concedida provisoriamente pelo então Presidente da República Miguel Trovoada e infelizmente mantida até então.

O atual Governo, depois de vários episódios envolvendo detentores de passaportes diplomáticos de São Tome e Príncipe, obtidos em condições mais ou menos similares e sem suporte legal, cujo o caso do famoso italiano “embaixador plenipotenciário” nas Nações Unidas Angelo Torriello constitui um dos tristes exemplos, decidiu por um lado inventariar todas as situações e por outro expurgar todos os casos que apresentam anomalias e riscos potenciais para a nossa diplomacia, credibilidade e conformidade com o Direito Internacional e as demais Convenções de que somos parte.

Por conseguinte ao não renovar o passaporte diplomático de uma filha maior de idade (53 anos) de um ex-chefe de Estado, quando nenhum filho maior de nenhum outro ex-chefe de Estado dispõe do mesmo tratamento, porque contrario a Lei e as demais normais em vigor, não pode constituir um ato ilícito merecedor de ameaças.

Por outro lado qualquer pessoa sensata pode perceber que o Governo, nos dias de hoje em que se reclama transparência e seriedade nos assuntos públicos, não possa emitir titulo e funções que não correspondem de modo algum a verdade, e podem ser facilmente verificados.

O ADI encoraja o Governo em manter firma na sua posição, e não ceder a chantagem e ameaças, e mostrar sempre toda a disponibilidade e apoio protocolar, em continuar a ajudar a filha do ex-Presidente Pinto da Costa a viajar ou viver onde ela quiser, mas num quadro de legalidade e boas praticas internacionais.